O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) confirmou, no Diário Oficial desta quinta-feira (4), a quitação de multas aplicadas a ex-gestores municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIC). Entre os casos, estão ex-prefeitos multados por irregularidades em licitações e contratos, que tiveram seus débitos encerrados com os benefícios previstos no programa.
A medida mostra a importância do REFIC como ferramenta de regularização, permitindo que agentes públicos quitem dívidas com descontos e parcelamentos. Além de reduzir pendências administrativas, garante a recuperação de valores para os cofres públicos, fortalecendo a gestão fiscal e possibilitando novos investimentos em políticas públicas.
REFIC II
Atualmente está em vigor o REFIC II, que amplia as condições especiais de pagamento. O programa oferece até 75% de desconto em multas administrativas e permite parcelamentos, dando mais oportunidades de regularização aos gestores.
Para aderir, é preciso agendar atendimento presencial na “Sala do Prefeito”, solicitar por vídeo chamada ou entrar em contato pelos canais do Tribunal:
- Telefones: (67) 3317-1616 ou 0800 647-2216
- E-mail: atendimento@tce.ms.gov.br
- Portal: Clique aqui para acessar
Mais detalhes estão disponíveis no Diário Oficial do TCE-MS.