A Justiça determinou que a Agetran suspenda as multas registradas pelos radares do Consórcio Cidade Morena nos últimos 12 meses. A decisão também impede a cobrança das penalidades já aplicadas, que somam mais de R$ 43 milhões.
A medida atende a uma ação popular movida pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), que apontou irregularidades no contrato com o consórcio. O acordo, firmado em 2018, venceu em setembro de 2024 após atingir o limite legal de cinco anos, mas os equipamentos continuaram em operação.
Além das multas, dois termos de reconhecimento de dívida assinados pela Agetran sem contrato válido ultrapassam R$ 10 milhões.
Em resposta, a Agetran disse que abriu nova licitação em abril de 2023 e que o processo deve ser concluído em outubro de 2025. O órgão justificou que os radares seguiram ativos para manter a segurança no trânsito. (G1)
