O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados explicar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A medida faz parte de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da proposta.
A PEC foi aprovada na Câmara na última terça-feira (16) e agora segue para o Senado. Caso seja aprovada também pelos senadores, entrará em vigor após promulgação pelo Congresso.
O texto prevê que a abertura de ação penal contra deputados e senadores só poderá ocorrer com autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Além disso, concede foro no STF para presidentes de partidos.
Partidos como PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF para barrar a proposta. Eles alegam que não houve tempo adequado para apresentar emendas, nem divulgação prévia do parecer do relator, além de questionarem a convocação das sessões de votação.
Toffoli será o relator das duas ações e deve decidir após receber a manifestação da Câmara. (Agência Brasil)
