Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros de Portugal, que altera as regras de entrada, permanência e residência de cidadãos de fora da União Europeia. O decreto, assinado pelo presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, muda pontos importantes da legislação n.º 23 de 2007.
As mudanças afetam diretamente a comunidade brasileira, a maior entre os estrangeiros em Portugal — cerca de 513 mil pessoas, segundo dados do Itamaraty e da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima).
O que muda com a nova lei
A principal alteração é o fim da regularização de residência para quem entra no país como turista. A partir de agora, brasileiros e demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) devem solicitar o visto ainda no país de origem.
Outra mudança importante é a restrição ao visto de procura de trabalho, que passa a ser concedido apenas a profissionais altamente qualificados, como diretores, técnicos especializados e acadêmicos.
Antes, era possível entrar com um visto temporário de até 120 dias (prorrogável por mais 60) para buscar emprego.
Principais pontos da nova legislação
- Fim da regularização em Portugal: não será mais possível entrar como turista e depois solicitar residência com base em contrato de trabalho.
- Visto de trabalho qualificado: apenas profissionais com alta qualificação técnica poderão solicitar.
- Reagrupamento familiar: só será possível após dois anos de residência legal, exceto em casos com filhos menores.
- Comprovação de união: casais precisam provar convivência de ao menos 18 meses antes da entrada em Portugal.
- Prazo de análise: a Aima terá até 270 dias (antes eram 90) para avaliar pedidos de reagrupamento familiar.
- Pedidos pendentes: processos abertos até 31 de dezembro de 2025 terão o prazo estendido para conclusão.
Prazo de adaptação e transição
Quem já mora legalmente em Portugal e cumpre os requisitos de salário e qualificação terá 180 dias para adaptar o tipo de visto ou solicitar o reagrupamento familiar.
Suspensão temporária de vistos
Como medida inicial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal suspendeu o recebimento de novos pedidos de visto de trabalho qualificado. A suspensão vale até que o governo defina quais profissões serão consideradas “altamente qualificadas”.
Todos os agendamentos já feitos com esse objetivo foram automaticamente cancelados, conforme comunicado oficial. (Agência Brasil)