A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Segundo a ANPD, a plataforma cometeu cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em diferentes formas de acesso ao aplicativo, tanto para usuários cadastrados quanto para quem utiliza o chamado “feed sem cadastro”.
A agência apontou que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem apresentar uma base legal considerada adequada. Também foram identificadas falhas nos mecanismos utilizados para impedir que menores acessassem ou utilizassem determinados recursos da plataforma.
Além da multa, a empresa deverá eliminar dados coletados de maneira irregular e apresentar um plano para melhorar a proteção desse público.
TikTok terá novas restrições
Entre as medidas determinadas estão configurações de privacidade mais rígidas para contas de usuários com menos de 16 anos, reforço do controle dos pais e filtros mais rigorosos para evitar o acesso a conteúdos inadequados.
Para usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta, haverá ainda outras limitações. A plataforma deverá:
- limitar o tempo de acesso a 12 horas;
- impedir comentários, mensagens diretas e criação de conteúdo;
- bloquear a possibilidade de seguir ou ser seguido por outros usuários;
- impedir o acesso e a realização de transmissões ao vivo;
- reduzir a personalização das recomendações;
- suspender anúncios nessa modalidade de acesso no Brasil;
- disponibilizar apenas conteúdos considerados adequados para todas as idades.
A empresa também deverá diminuir a quantidade de dados coletados de usuários que acessam a plataforma sem cadastro.
Plano de proteção foi aprovado
O Conselho Diretor da ANPD também aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A aprovação prevê que a empresa siga as regras de verificação de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.
A ByteDance poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação.
As novas medidas têm como objetivo reduzir os riscos relacionados ao uso do TikTok por crianças e adolescentes e aumentar a proteção de seus dados e sua segurança dentro da plataforma.
