Os cartórios de Registro Civil de Mato Grosso do Sul e de todo o Brasil passarão a incluir informações sobre mortes ocorridas durante ações de órgãos de segurança pública nas certidões de óbito. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca ampliar a transparência dos registros.
Com a mudança, além da causa médica da morte, o documento poderá informar que o falecimento aconteceu durante uma intervenção policial. A nova regra também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
Familiares também poderão solicitar a correção de certidões antigas, desde que apresentem documentos que comprovem as circunstâncias da morte. Caso não tenham provas suficientes, poderão recorrer à Justiça.
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia.
A resolução prevê ainda a criação de um sistema nacional para reunir informações sobre essas ocorrências, permitindo a divulgação de estatísticas em um painel público. O prazo previsto para implantação é de 90 dias.
A emissão da certidão de óbito continuará gratuita, mas a correção de registros antigos poderá ter custos, conforme a legislação.
A mudança busca garantir mais clareza nos documentos oficiais e preservar o direito das famílias à memória e à verdade sobre as circunstâncias das mortes.
