A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece novas regras para a contratação, aposentadoria e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara.
Contratação
A PEC determina que a contratação desses profissionais será feita exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Contratações temporárias ou terceirizadas só serão permitidas em situações de emergência em saúde pública, previstas em lei.
Profissionais que já atuam de forma temporária ou terceirizada na data da promulgação da emenda poderão ser efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
Aposentadoria especial
Devido ao risco da atividade, a PEC cria regras específicas de aposentadoria:
- 25 anos de contribuição e de atividade;
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Haverá regra de transição até 2030: quem já tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar mais cedo – 52 anos (mulheres) e 50 anos (homens). A cada cinco anos, a idade mínima sobe dois anos.
A idade também poderá ser reduzida em até 5 anos para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
Para aposentadoria por idade, serão exigidos:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- Mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade na função.
O governo federal deverá apoiar financeiramente estados, Distrito Federal e municípios no custeio das novas aposentadorias.
Valorização da carreira
O relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou que os agentes são fundamentais para a prevenção de epidemias e o atendimento básico de saúde, atuando em visitas domiciliares, no combate a focos de endemias e no acompanhamento de populações vulneráveis.
Segundo ele, muitos desses profissionais trabalham em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e enfrentam exposição a doenças e violência.
O texto aprovado também inclui agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN). A inclusão foi destacada pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA), que lembrou a importância desses profissionais nas regiões com grande presença de povos originários.
O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) ressaltou que a valorização dos agentes é essencial para fortalecer a atenção básica de saúde nos municípios.
Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) elogiou a conquista da aposentadoria especial, considerando-a um reconhecimento do risco e da importância do trabalho desses profissionais.
A proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. (Agência Notícias Câmara)
