O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista neste sábado (18) no julgamento sobre a reativação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), extinto pela Receita Federal em 2016. Com isso, a análise do caso fica suspensa por até 90 dias.
O julgamento ocorria em plenário virtual da Primeira Turma do Supremo e começou na sexta-feira (17), com previsão de seguir até 24 de outubro. Até o momento, os ministros relator Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes haviam votado para manter o sistema suspenso.
Criado em 2008, o Sicobe tinha como objetivo monitorar a produção de bebidas como cervejas e refrigerantes, evitar fraudes e garantir o pagamento de impostos. O sistema foi suspenso pela Receita devido a falhas, alto custo e baixa eficiência.
Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal a suspensão e determinou que a Receita reativasse o Sicobe. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF, alegando que a Receita tem autonomia para decidir sobre sistemas de arrecadação e que reativar o Sicobe geraria impacto fiscal de R$ 1,8 bilhão.
No voto, Zanin destacou que o TCU não poderia anular decisões da Receita. Segundo ele, a suspensão do Sicobe foi uma decisão legal da Receita Federal, que tem competência para definir obrigações ligadas à arrecadação de tributos. (CNN Brasil)
