O Governo de Mato Grosso do Sul publicou novas regras para a prestação de contas dos convênios ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida. As alterações foram oficializadas por meio de resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog).
O documento, divulgado no Diário Oficial do Estado, foi assinado pelos secretários Flávio César Mendes de Oliveira e Guilherme Alcântara de Carvalho.
Com a atualização, os convênios firmados com agentes operadores e cooperativas habitacionais passarão a seguir as novas normas estabelecidas pelo Estado. As mudanças também determinam que, quando necessário, sejam aplicadas de forma complementar as regras da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo a resolução, a medida busca padronizar os procedimentos de prestação de contas e orientar a prorrogação de prazos para a conclusão de obras de moradias financiadas pelo programa habitacional em Mato Grosso do Sul.
