O governo federal publicou, nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em crimes de feminicídio.
O benefício garante um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.518) para cada criança ou adolescente, pago a partir da data do requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a medida representa um ato de justiça e acolhimento:
“O Estado tem a responsabilidade de garantir que essas crianças tenham suas necessidades básicas atendidas, seja vivendo com familiares, adotadas ou em abrigos.”
Requisitos para receber a pensão
- Ser filho ou dependente da vítima de feminicídio, com menos de 18 anos;
- Ter renda familiar por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com dados atualizados a cada 24 meses;
- O benefício é dividido igualmente entre todos os filhos e dependentes.
Filhos de mulheres transgênero vítimas de feminicídio e órfãos que vivem sob tutela do Estado também têm direito.
A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS, de regimes próprios de servidores ou do sistema de proteção social dos militares.
Como solicitar
O pedido deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente, que precisa apresentar:
- Documento de identificação com foto ou certidão de nascimento do menor;
- Prova de que a morte foi causada por feminicídio (auto de prisão em flagrante, denúncia, conclusão do inquérito ou decisão judicial);
- Termo de guarda ou tutela provisória/definitiva, quando for o caso.
Importante: O autor do feminicídio não pode representar ou administrar o benefício.
Dados alarmantes
De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registradas 1.492 mortes por feminicídio no Brasil — uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, o maior número desde a criação da lei em 2015.
A ministra lamentou os índices e reforçou o compromisso do governo:
“Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher. Precisamos trabalhar para eliminar os feminicídios.”
Essa pensão especial é uma resposta concreta à proteção dos direitos das crianças e adolescentes que perderam a mãe para a violência de gênero, oferecendo um amparo financeiro essencial para seu desenvolvimento e segurança.
