A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) marcou o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público que pede o bloqueio de bens de até R$ 106 milhões e o afastamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves.
A ação está relacionada a suspeitas de irregularidades em uma licitação que resultou na contratação da empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.
Recurso tenta reabrir processo
O processo havia sido encerrado pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande sem análise do mérito. A decisão considerou que o pedido do Ministério Público deveria ter sido apresentado dentro da ação principal, e não por meio de um processo separado.
O MP recorreu da decisão e agora busca a continuidade da ação na Justiça.
As defesas dos conselheiros e de outros agentes públicos questionam o processo e alegam, entre outros pontos, prescrição e problemas na forma como a ação foi apresentada. Também sustentam que os atos administrativos e as contratações realizadas pelo TCE-MS foram legais.
Já os réus particulares e empresas citados no processo afirmam, entre outros argumentos, que não possuem relação com a licitação ou com a execução dos serviços investigados.
Processo criminal tramita no STJ
Além da ação na Justiça Estadual, existe uma investigação na área criminal envolvendo os conselheiros. O caso tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ainda não houve o recebimento formal da denúncia.
A defesa de Waldir Neves também apresentou recurso questionando a continuidade das acusações e argumentando que alguns dos crimes investigados poderiam estar prescritos.
Segundo os advogados, o prazo relacionado ao crime de fraude em licitação teria terminado em janeiro de 2026, considerando a data de assinatura do contrato e a pena prevista na legislação aplicada ao caso.
Afastamento e retorno aos cargos
Waldir Neves e Iran Coelho das Neves foram afastados dos cargos em dezembro de 2022, durante a Operação Terceirização de Ouro, da Polícia Federal.
Posteriormente, ambos conseguiram autorização judicial para retornar às funções. Waldir voltou ao cargo em maio de 2025, enquanto Iran teve o retorno autorizado em agosto do mesmo ano.
O julgamento marcado pelo TJMS trata especificamente do recurso do Ministério Público na ação que solicita medidas relacionadas ao suposto prejuízo de R$ 106 milhões. As acusações e os pedidos ainda estão sob análise da Justiça e não representam condenação definitiva dos envolvidos.
