A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, dando o primeiro passo em sua tramitação no Congresso Nacional.
Com a aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) segue agora para análise de uma comissão especial. Depois disso, ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes de avançar para o Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a redução da maioridade penal não fere a Constituição nem acordos internacionais assinados pelo Brasil.
A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
Deputados da oposição argumentaram que os direitos de crianças e adolescentes são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de uma emenda constitucional. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, ela poderá ser questionada e barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a medida e disse que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública. Ela citou dados que apontam índices maiores de reincidência entre adultos que passam pelo sistema prisional em comparação aos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à proposta defenderam a mudança como uma resposta ao aumento da violência no país. O deputado Mendonça Filho afirmou que organizações criminosas utilizam menores de idade para cometer crimes justamente por conta da legislação atual.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal de combate à impunidade e lamentou que o tema tenha se transformado em um debate ideológico.
Apesar de apoiar a discussão, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para possíveis consequências da mudança. Segundo ele, a redução da maioridade penal pode levar facções criminosas a recrutar adolescentes ainda mais jovens para a prática de delitos.
A proposta continua dividindo opiniões dentro e fora do Congresso. Enquanto defensores acreditam que a medida pode fortalecer o combate ao crime, críticos afirmam que a mudança não ataca as causas da violência e pode trazer novos desafios para o sistema de justiça brasileiro.
