Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Nova lei altera regras de férias, estágio probatório e benefícios para servidores do Judiciário de MS

Sancionada pelo governador Eduardo Riedel, legislação também estabelece mudanças no auxílio-educação, horário de trabalho e abono de faltas.
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O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.653/2026, que modifica o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado. As novas regras entraram em vigor nesta quarta-feira (18), após publicação no Diário Oficial.

Entre as principais mudanças estão as regras para estágio probatório, férias, auxílio-educação e afastamentos.

Confira o que muda:

  • Estágio probatório: afastamentos superiores a 60 dias suspendem a contagem do período de avaliação, com exceções previstas na legislação.
  • Férias: servidores que tirarem licença sem remuneração durante o período aquisitivo perderão o direito às férias daquele ciclo.
  • Auxílio-educação: benefício destinado a servidores com filhos de 6 meses a 5 anos e 11 meses matriculados em creches ou pré-escolas, desde que o cônjuge não receba auxílio semelhante.
  • Filhos com deficiência: o auxílio-educação não terá limite de idade nos casos previstos na lei, incluindo autismo e deficiência intelectual.
  • Horário especial: servidores com deficiência ou familiares dependentes com deficiência poderão ter jornada reduzida, sem redução salarial, respeitando a carga horária mínima estabelecida.
  • Faltas abonadas: a legislação prevê até cinco dias anuais para provas de concursos públicos, um dia para exames preventivos e folga adicional por doação de sangue.

A nova lei também estabelece que servidores afastados sem remuneração deverão arcar com as contribuições individuais e patronais caso desejem manter o vínculo com o regime próprio de previdência estadual.

As alterações buscam atualizar as normas que regulamentam os direitos, benefícios e deveres dos servidores do Judiciário de Mato Grosso do Sul.

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