O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.653/2026, que modifica o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado. As novas regras entraram em vigor nesta quarta-feira (18), após publicação no Diário Oficial.
Entre as principais mudanças estão as regras para estágio probatório, férias, auxílio-educação e afastamentos.
Confira o que muda:
- Estágio probatório: afastamentos superiores a 60 dias suspendem a contagem do período de avaliação, com exceções previstas na legislação.
- Férias: servidores que tirarem licença sem remuneração durante o período aquisitivo perderão o direito às férias daquele ciclo.
- Auxílio-educação: benefício destinado a servidores com filhos de 6 meses a 5 anos e 11 meses matriculados em creches ou pré-escolas, desde que o cônjuge não receba auxílio semelhante.
- Filhos com deficiência: o auxílio-educação não terá limite de idade nos casos previstos na lei, incluindo autismo e deficiência intelectual.
- Horário especial: servidores com deficiência ou familiares dependentes com deficiência poderão ter jornada reduzida, sem redução salarial, respeitando a carga horária mínima estabelecida.
- Faltas abonadas: a legislação prevê até cinco dias anuais para provas de concursos públicos, um dia para exames preventivos e folga adicional por doação de sangue.
A nova lei também estabelece que servidores afastados sem remuneração deverão arcar com as contribuições individuais e patronais caso desejem manter o vínculo com o regime próprio de previdência estadual.
As alterações buscam atualizar as normas que regulamentam os direitos, benefícios e deveres dos servidores do Judiciário de Mato Grosso do Sul.