Serviços de guincho, guindaste e içamento passam a pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde o serviço é realizado, e não mais no local da sede da empresa. A mudança está prevista na Lei Complementar 218/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25).
A norma altera o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, que trata do ISS, e busca dar mais clareza sobre a cobrança do imposto, evitando disputas entre municípios e o risco de dupla tributação.
A proposta teve origem no PLP 92/2024, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O projeto foi aprovado no Senado em 18 de dezembro de 2024 e na Câmara dos Deputados em 9 de setembro de 2025. (Agência Senado)
