O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de redes sociais, aplicativos, jogos e outras plataformas digitais. A proposta, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, agora segue para sanção presidencial.
Entre as medidas estão:
- Remoção imediata de conteúdos ligados a abuso, exploração ou aliciamento de menores, com comunicação às autoridades;
- Ferramentas de controle parental acessíveis para que pais e responsáveis possam acompanhar e limitar o uso das redes;
- Proibição de autodeclaração de idade, exigindo meios mais seguros de verificação;
- Proteção máxima por padrão, bloqueando contato com adultos desconhecidos, limitações em notificações, compras e geolocalização;
- Proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
O relator Flávio Arns (PSB-PR) reincluiu a proibição das chamadas caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos para menores, por entender que podem estimular comportamentos compulsivos.
Quem descumprir a lei poderá sofrer multas de até 10% do faturamento, suspensão ou até proibição de atividades.
O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que esta é a primeira lei das Américas voltada especificamente para a proteção digital de crianças. Segundo ele, o objetivo é dar mais poder às famílias no acompanhamento da vida online dos filhos.
Apesar do amplo apoio, alguns parlamentares demonstraram preocupação de que a medida abra caminho para maior controle das redes sociais pelo Estado.
Com a sanção da lei, empresas de tecnologia terão de adaptar seus serviços para oferecer mais segurança e privacidade ao público infantil e adolescente.
Fonte: Agência Senado
