A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deu prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestem sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa.
A determinação ocorre após a sanção da Lei Complementar nº 219/2025, que mudou a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Antes, o período começava a contar a partir da eleição ou da condenação definitiva. Agora, passa a ser contado a partir da decisão que determina a perda do cargo, da condenação por colegiado ou da renúncia. Em casos de crimes graves, o prazo só começa depois do cumprimento da pena.
Após as respostas do Executivo e do Senado, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestar.
Contestação na Justiça
A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que considera a nova lei um “retrocesso institucional”. A legenda alega que a mudança enfraquece a proteção à moralidade e à probidade administrativa previstas na Constituição.
O partido também aponta vícios de inconstitucionalidade. A Rede sustenta que o Senado incluiu emendas de mérito no projeto sem devolvê-las à Câmara dos Deputados, o que fere o processo legislativo.
Além disso, a Rede pediu ao STF a suspensão imediata dos efeitos da lei, com validade retroativa, argumentando que a aplicação das novas regras pode comprometer as eleições de 2026.
Cármen Lúcia ressaltou que a análise precisa ser ágil devido à proximidade do próximo pleito eleitoral. O caso seguirá para julgamento da Corte após as manifestações dos órgãos envolvidos. (R7)
