Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida faz parte do Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da transação tributária e teve o prazo de adesão prorrogado.
A iniciativa possibilita a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições oferecidas variam de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Podem aderir ao programa microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O edital prevê diferentes modalidades de negociação, como transação conforme a capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor — para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs — e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. Segundo o órgão, a prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação financeira dos pequenos negócios.
A PGFN alerta que a renegociação da dívida ativa não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que segue regras próprias e ocorre em período diferente. Para os MEIs desenquadrados do regime, o prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro. (Agência Brasil).
