A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a decisão, o texto está pronto para seguir ao plenário, onde será submetido à votação dos senadores.
A conclusão ocorreu cerca de um mês após a aprovação do texto principal, em 2 de setembro. Na ocasião, três pontos específicos da proposta, chamados de destaques, ficaram pendentes. A análise desses trechos foi concluída em aproximadamente dez minutos.
A proposta é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após o avanço da medida.
Integração das forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança no país.
O texto também prevê regras para a atuação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
Entre as medidas estão a possibilidade de criação de forças-tarefa entre diferentes governos e mudanças nas normas relacionadas à organização das polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Medidas contra facções criminosas
A proposta também prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre os pontos apresentados estão:
- Regras mais rígidas para o cumprimento de penas em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
- Restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, conforme as condições previstas no texto.
- Possibilidade de perda de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
Mudanças nas polícias e na atuação da PRF
A PEC prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outra mudança amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança quando solicitado por governadores.
A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência da União, incluindo as regras relacionadas às atividades de inteligência.
Próxima etapa é a votação no plenário
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC poderá ser votada pelo conjunto dos senadores. A aprovação na comissão, porém, não significa que a proposta já esteja em vigor.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no Senado, com pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno. Caso seja aprovado, seguirá os procedimentos legislativos previstos para sua promulgação.
A proposta busca estabelecer novas bases para a atuação integrada das forças de segurança e o combate ao crime organizado no Brasil. Os efeitos das mudanças dependerão da aprovação final e da aplicação das regras previstas no texto.
