A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagem de mão. Com a decisão, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta busca evitar abusos das empresas. “Cobrar pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá permitir. O passageiro tem o direito de levar sua mala sem custos extras”, destacou.
Apelidado de “PL das Bagagens”, o projeto é de autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES) e garante que cada passageiro possa levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, dentro dos limites de peso e tamanho definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A proposta surge após companhias como Gol e Latam anunciarem novas tarifas “básicas”, que restringem o transporte de uma segunda bagagem de mão. A mudança poderia entrar em vigor ainda neste mês.
Diante das reclamações, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as empresas para prestar esclarecimentos sobre as novas tarifas e a forma como estão sendo apresentadas aos clientes. Em nota, o órgão afirmou que a prática “não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revista”.
A Anac também pediu explicações às companhias sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já iniciou a cobrança, a Gol deve adotar em breve, enquanto a Azul informou que não fará cobrança extra em voos para fora do país.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há cobrança em voos domésticos, apenas diferenciação entre mochilas e malas de mão de até 10 quilos. Ele adiantou que o órgão prepara estudos técnicos para propor uma regulação equilibrada que garanta os direitos dos passageiros sem comprometer a competitividade do setor aéreo. (Agência Brasil)
