A Prefeitura de Campo Grande lançou o programa Minha Casa Legal, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para moradores de imóveis administrados pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A medida foi oficializada por meio de uma Lei Complementar publicada em edição extra do Diogrande na sexta-feira (17).
O objetivo é ajudar famílias a regularizar dívidas e manter a casa própria, oferecendo novas condições de quitação e financiamento.
Podem participar moradores de unidades da EMHA, como as do Jardim Ouro Verde, do programa Credihabita e das áreas em processo de regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E).
Ficam de fora os contratos do Minha Casa Minha Vida, os financiados diretamente pela Caixa Econômica Federal e os imóveis do antigo Programa de Urbanização de Áreas Faveladas.
Condições de renegociação
O programa vale até 31 de dezembro de 2029 e oferece diferentes formas de pagamento:
- Quitação à vista: 100% de desconto em juros e multas + 10% nas parcelas vencidas;
- Pagamento parcial: mínimo de 10 parcelas, com 50% de desconto em juros e multas;
- Reparcelamento: entrada de 30% das parcelas atrasadas e 80% de desconto nos encargos, com novo prazo de até 35 anos (420 meses) e parcelas a partir de R$ 150, desde que o contrato não tenha sido renegociado mais de duas vezes.
Incentivos para quem paga em dia
Quem mantém as parcelas em dia também é premiado. O programa oferece:
- Bônus de uma parcela para quem quitar todas as prestações do ano;
- 15% de desconto para pagamentos feitos dentro do prazo.
A lei ainda proíbe o envio dos débitos a cartórios de protesto ou órgãos de restrição ao crédito, priorizando acordos e evitando punições.
Sorteios e benefícios extras
Todos os anos, a EMHA fará um sorteio de 24 contratos entre os moradores adimplentes. Serão:
- 6 quitações de 100%,
- 6 quitações de 70%,
- e 12 quitações de 50% do valor do imóvel.
Para participar, é preciso estar com todas as parcelas do ano anterior pagas.
O Minha Casa Legal substitui a Lei Complementar nº 491/2023 e busca ampliar o acesso das famílias à moradia regularizada, garantindo mais segurança e tranquilidade para quem sonha em manter a casa própria. (G1 MS)
