O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (4) negar o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que fosse revista a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
O recurso foi apresentado ontem (3) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que argumentou que permitir ao Senado a abertura desses processos faz parte do “equilíbrio entre os poderes”. No entanto, para Gilmar, o pedido é juridicamente inválido, porque não existe previsão legal para esse tipo de recurso.
Segundo o ministro, somente existem recursos previstos em lei, com regras claras e específicas. Por isso, não cabe às partes criar “mecanismos atípicos” para contestar decisões.
Gilmar Mendes também reforçou que ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a modelos de responsabilização que contrariem a Constituição.
A decisão do ministro faz parte de uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionam tentativas recentes de abertura de processos de impeachment contra integrantes do STF.
A liminar será analisada por todo o plenário da Corte em sessão virtual marcada para 12 de dezembro. (Agência Brasil).