Os municípios brasileiros têm até o dia 31 de agosto para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundeb.
O envio é obrigatório para garantir o recebimento dos recursos federais. As condicionalidades avaliadas são:
- I – provimento técnico de gestores escolares;
- V – referenciais curriculares alinhados à BNCC (responsabilidade de Estados, Municípios e DF);
- IV – ICMS-Educação (aplicável apenas aos Estados).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores façam o registro o quanto antes, evitando sobrecarga do sistema nos últimos dias. A entidade também defende a prorrogação do prazo, como já ocorreu em anos anteriores, para evitar prejuízos e garantir a participação de todos.
Segundo a CNM, a prorrogação é importante por três motivos principais:
- Prazo curto: o tempo disponível é insuficiente para reunir e inserir todos os documentos exigidos;
- Garantia de recursos: quem não registrar as informações pode ficar sem acesso à complementação-VAAR;
- Histórico: em anos anteriores, os prazos foram ampliados para facilitar o cumprimento das exigências.
Os recursos do VAAR são considerados fundamentais para a valorização da educação básica e para a melhoria da gestão educacional em todo o país.
Fonte: CNM
