A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto previa que deputados e senadores só poderiam responder a ações penais com autorização prévia da Câmara ou do Senado.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como um retrocesso e um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo. Para ele, a medida abriria espaço para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Foram 26 votos contrários à PEC e nenhum favorável. Diante da rejeição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o arquivamento imediato da proposta, encerrando de vez a tramitação.
Alcolumbre atendeu ao pedido dos líderes partidários para que o tema fosse analisado diretamente na CCJ, sem passar pelo Plenário. Segundo ele, o resultado “sepulta definitivamente” a proposta.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 17, mas enfrentou forte reação da sociedade e de senadores de diferentes partidos, que consideraram a iniciativa uma afronta à democracia e um desrespeito aos eleitores.
Com a decisão, o Senado reforça a manutenção das regras atuais, que já garantem imunidade parlamentar, mas não impedem a Justiça de investigar crimes como corrupção, lavagem de dinheiro ou organização criminosa. (Agência Senado)
