O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, tentativa de golpe de Estado e liderança de organização criminosa armada.
Com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, começa nesta quinta-feira (23) o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem recursos, chamados embargos de declaração, que servem para apontar possíveis omissões ou erros no texto da decisão.
Bolsonaro foi condenado junto com sete aliados do chamado Núcleo 1 da trama golpista, por 4 votos a 1, no julgamento realizado em 11 de setembro. Eles também foram considerados culpados por danos ao patrimônio público e deterioração de bens tombados, em referência aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela anulação da ação penal e absolvição dos acusados. Já os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação.
Mesmo com a decisão publicada, os réus ainda não começarão a cumprir pena, pois ainda cabem recursos dentro da própria Primeira Turma do STF. Em regra, o plenário da Corte não analisa esses casos.
Somente após o julgamento de todos os recursos e o chamado trânsito em julgado é que os ministros devem definir o local e o regime de cumprimento das penas, que, pela gravidade dos crimes, devem começar em regime fechado.
Há exceções, como em situações em que o condenado apresente problemas de saúde e não haja unidade prisional adequada, permitindo que o regime inicial seja mais brando por motivos humanitários. (Agência Brasil)
