A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal com o objetivo de facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU. O desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência legal ao estabelecer as novas regras para o processo de habilitação de condutores.
Com a decisão, voltam a valer as mudanças que flexibilizam o modelo tradicional para obtenção da CNH. A principal delas é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Em nota oficial, a AGU destacou que a suspensão da liminar evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito, permitindo que as regras sejam aplicadas de forma igual em todo o país.
Segundo o governo federal, a medida pode reduzir significativamente o custo para tirar a CNH. Atualmente, o valor pode chegar a cerca de R$ 5 mil, e a expectativa é de uma redução de até 80% com a flexibilização do processo, ampliando o acesso ao documento, especialmente para pessoas de baixa renda.
O programa CNH do Brasil integra um conjunto de ações voltadas à inclusão social e à modernização das normas de trânsito, mantendo a exigência de aprovação nos exames, mas oferecendo mais liberdade ao candidato na forma de preparação. (Agência Brasil).
