O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (20) que colocará em votação, nesta terça-feira (21), a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
O PL, conhecido como “PL das bagagens”, é de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES) e garante que os passageiros tenham direito a levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, respeitando os limites de peso e dimensões definidos pela Anac. A bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores, e o item pessoal sob o assento à frente do passageiro.
A votação surge após algumas companhias, como Gol e Latam, anunciarem novas tarifas básicas que restringem o transporte de bagagem de mão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as empresas para esclarecer a comercialização dessas tarifas e avaliou que a medida não beneficia o consumidor.
A Anac destacou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas diferencia entre mochilas e malas de até 10 kg. A agência afirmou que vai apresentar estudos técnicos ao Congresso para criar uma regulação que garanta direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas. (Agência Brasil)
