O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (4) que motoristas das categorias A e B — moto, carro e veículos de passeio — também terão de apresentar exame toxicológico para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi aprovada após a derrubada de um veto presidencial durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Antes disso, o exame era obrigatório apenas para condutores das categorias C e D, que dirigem veículos de transporte de carga ou passageiros.
Com a decisão, todos os novos motoristas, independentemente da categoria, precisam apresentar resultado negativo do exame para conseguir a habilitação. Para motoristas das categorias C e D, o teste continua sendo exigido também na renovação.
Outros vetos mantidos e derrubados
Durante a sessão, parlamentares analisaram cinco vetos presidenciais. Três foram mantidos integralmente, um foi derrubado por completo e outro teve parte dos itens mantidos.
BPC continua valendo para pessoas com deficiência leve
O Congresso manteve o veto que impedia restringir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave.
Com isso, pessoas com deficiência leve seguem podendo receber o benefício, desde que atendam aos critérios de baixa renda. O trecho vetado fazia parte da Lei 15.077 de 2024.
Cadastro de condenados por crimes sexuais
Também ficou mantido o veto ao trecho que determinava que dados do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais continuariam disponíveis por 10 anos após o fim da pena.
Pela regra que permanece em vigor, as informações ficam acessíveis apenas enquanto a pena estiver sendo cumprida.
Embrapa fica isenta de taxas regulatórias
O Congresso rejeitou o veto que barrava a isenção de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores sobre pedidos feitos pela Embrapa.
Com a derrubada, a empresa pública será dispensada desses custos, medida defendida por parlamentares como forma de estimular inovação no setor agropecuário. (Agência Brasil).
