O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas contra devedores contumazes — aqueles que deixam de pagar tributos de forma recorrente como estratégia de negócio. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
De acordo com o governo federal, o objetivo da nova legislação é combater a concorrência desleal praticada por empresas que se aproveitam de brechas legais para permanecer inadimplentes por longos períodos.
“A lei busca impedir que empresas fiquem anos sem pagar impostos, prejudicando instituições sérias e o cidadão que cumpre suas obrigações em dia”, informou o governo em nota.
Quem é o devedor contumaz
A lei cria oficialmente a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência reiterada e intencional. Empresas enquadradas nessa condição ficam sujeitas a restrições, como:
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Proibição de receber benefícios fiscais;
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Impedimento de contratar com o Poder Público;
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Perda do direito à extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo após o pagamento do imposto devido.
Benefícios para bons pagadores
Além de endurecer as regras contra sonegadores, a legislação também estimula a conformidade tributária ao beneficiar empresas com histórico regular de pagamento.
Entre as medidas, estão:
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Criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia);
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Instituição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);
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Implantação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro.
Segundo o governo, essas iniciativas visam fortalecer a relação entre Fisco e contribuintes, promovendo segurança jurídica e incentivando práticas fiscais responsáveis. (Agência Brasil).
