O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou na Justiça para que seja demolido um prédio ligado à Associação dos Municípios de MS (Assomasul), construído em área de preservação permanente (APP) do Córrego Vendas, em Campo Grande.
Segundo o MP, a edificação foi levantada em 2021 sem alvará e sem licença ambiental, a poucos metros do leito do rio. O prédio abriga o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cossems) e fica anexo à sede da Assomasul, na Avenida Eduardo Elias Zahran.
Duas ações na Justiça
A atuação do MP ocorre por meio de duas ações civis públicas.
A mais recente pede a anulação da licença ambiental simplificada, concedida pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) em 2025, que autorizou a permanência da construção até 2030, mesmo reconhecendo a invasão da APP.
Na outra ação, ajuizada no segundo semestre de 2025, o MP cobra diretamente da Assomasul a demolição da parte do prédio e de um muro que avançam sobre a área protegida.
Danos ambientais confirmados
Relatórios técnicos da Prefeitura apontaram aterro irregular, construção de muro, despejo de entulho e retirada da vegetação nativa na área de preservação. Mesmo após autuações e multa aplicada em 2021, a obra foi mantida.
A Assomasul apresentou projetos de recuperação ambiental, mas, segundo o MP, eles foram considerados incompletos e insuficientes, sem garantir a recomposição da área degradada.
Licença é questionada
Para a promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, a licença concedida pela Planurb é ilegal, já que a legislação ambiental não permite manter construções em APP por meio de compensação, salvo em casos de utilidade pública ou interesse social — o que, segundo o MP, não se aplica ao caso.
“A legislação não autoriza a permanência de edificação em área de preservação permanente, nem mesmo com compensação ambiental”, afirmou a promotora.
Decisão judicial
Em decisão recente, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que a Assomasul seja incluída formalmente no processo, além de reconhecer a ligação entre as duas ações que tratam da mesma construção irregular.
A Justiça ainda vai analisar os pedidos de anulação da licença ambiental e demolição da edificação, que pode resultar na retirada total das estruturas construídas dentro da APP. (correiodoestado.com.br).
